AREsp 2847212 - ACORDAO

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Os argumentos da parte recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a conclusão do Tribunal de origem; tais medidas são vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prorrogação Contratual, Contrato E Aditivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Acervo Probatório, Agravo Interno
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Prorrogação Contratual Contrato E Aditivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Acervo Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de cláusulas contratuais e prova
  2. 2 Contagem do prazo de vigência em contratos administrativos e efeitos de paralisação por iniciativa da contratante
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória e interpretação contratual pelo STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos da parte recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a conclusão do Tribunal de origem; tais medidas são vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.