AREsp 2515108 - DECISAO

AREsp 2515108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação/alongamento da dívida rural, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática proibido na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prorrogação Da Dívida, Alongamento Da Dívida, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Crédito Rural Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prorrogação Da Dívida Alongamento Da Dívida Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para prorrogação/alongamento de dívida rural
  2. 2 Obrigatoriedade de pedido administrativo como requisito para prorrogação
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação/alongamento da dívida rural, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática proibido na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os §§ 2º e 3º.