AREsp 1898936 - DECISAO

AREsp 1898936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a prorrogação do crédito rural exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos legais (notadamente existência de pedido administrativo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão dos honorários recursais foi objeto de agravo interno já apreciado.

Parties
Recorrente: ARAMIS MORAES DANGUI; Recorrido: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação Da Dívida, Cédula De Crédito Rural, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prorrogação Da Dívida Cédula De Crédito Rural Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ARAMIS MORAES DANGUI

Recorrente

Banco Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para prorrogação do crédito rural
  2. 2 Exigência de requerimento administrativo para alongamento da dívida
  3. 3 Fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reconhecer a prorrogação do crédito rural exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para verificar o cumprimento dos requisitos legais (notadamente existência de pedido administrativo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a questão dos honorários recursais foi objeto de agravo interno já apreciado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.