REsp 2008210 - DECISAO

Parties: Recorrente: GERALDO ODILON DO NASCIMENTO FILHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Legal Topics: Prorrogação De Carência, FIES, Residência Médica, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios Por Equidade, Conflito De Jurisprudência (tema 1.255/stf)

Processual Civil Administrativo Financiamento Estudantil Prorrogação De Carência FIES Residência Médica Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Por Equidade +1 more

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Parties

GERALDO ODILON DO NASCIMENTO FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica
2 observância do prazo de 18 meses previsto no art. 5º, IV da Lei 10.260/2001
3 concessão da gratuidade judiciária mediante comprovação