REsp 2155151 - DECISAO

REsp 2155151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicar os pontos omissos, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a questão envolvendo a interpretação de ato normativo infralegal (Portaria) e a eventual violação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige análise de norma infralegal e elementos fático-probatórios, matérias não apreciáveis na via do recurso especial, e faltou prequestionamento quanto à legitimidade passiva do agente financeiro, inviabilizando o conhecimento do apelo.

Parties
Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prorrogação De Carência Do FIES, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Ato Normativo Infralegal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prorrogação De Carência Do FIES Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Ato Normativo Infralegal

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 (prorrogação da carência para residência médica)
  3. 3 Possibilidade de prorrogação da carência na fase de amortização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, sem indicar os pontos omissos, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a questão envolvendo a interpretação de ato normativo infralegal (Portaria) e a eventual violação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 exige análise de norma infralegal e elementos fático-probatórios, matérias não apreciáveis na via do recurso especial, e faltou prequestionamento quanto à legitimidade passiva do agente financeiro, inviabilizando o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.