AREsp 3142190 - DECISAO

AREsp 3142190 - DECISAO

Como a matéria versada no agravo integra o Tema Repetitivo 1.417/STJ (possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica quando requerida após o início da amortização), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.417/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.417/STJ
Legal Topics
Prorrogação De Carência Do FIES, Residência Médica, Recursos Repetitivos E Afetação De Matéria (tema 1.417), Legitimidade Passiva Do FNDE E Banco Do Brasil, Justiça Gratuita, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Prorrogação De Carência Do FIES Residência Médica Recursos Repetitivos E Afetação De Matéria (tema 1.417) Legitimidade Passiva Do FNDE E Banco Do Brasil Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.417/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante residência médica quando requerida após o início da fase de amortização
  2. 2 Legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo dos contratos do FIES
  3. 3 Critérios para deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no agravo integra o Tema Repetitivo 1.417/STJ (possibilidade de prorrogação da carência do FIES durante residência médica quando requerida após o início da amortização), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.417/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinar que no Tribunal de origem seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local