REsp 1899703 - DECISAO

REsp 1899703 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1045), com baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pela origem; o ato de sobrestamento/retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectação De Recurso Repetitivo (tema 1045) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1045 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Prorrogação De Cobertura De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Processos
Direito Da Saúde Processo Civil Prorrogação De Cobertura De Plano De Saúde Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento De Processos

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectação De Recurso Repetitivo (tema 1045) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1045), com baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pela origem; o ato de sobrestamento/retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1045 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1045 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015