AREsp 2509870 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, não se superou a barreira de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: CRISTINA JOURIS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prorrogação De Dívida Rural, Frustração Da Safra, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
CRISTINA JOURIS
Agravante
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
- 2 Possibilidade de prorrogação da dívida rural por frustração de safra
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, não se superou a barreira de admissibilidade.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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