RHC 136245 - ACORDAO

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Não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática; as interceptações e prorrogações foram suficientemente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, sendo admissível a motivação per relationem; o agravante não demonstrou nulidade processual cabal das quebras de sigilo e das provas derivadas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FILIPE VIANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prorrogação De Interceptação Telefônica, Motivação Per Relationem, Nulidade De Provas Derivadas De Interceptação, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tráfico Ilícito De Drogas Interceptação Telefônica Habeas Corpus Processo Penal Prorrogação De Interceptação Telefônica Motivação Per Relationem Nulidade De Provas Derivadas De Interceptação Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

FILIPE VIANA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  3. 3 Admissibilidade da motivação per relationem para prorrogações

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática; as interceptações e prorrogações foram suficientemente fundamentadas nos termos da Lei n. 9.296/1996, sendo admissível a motivação per relationem; o agravante não demonstrou nulidade processual cabal das quebras de sigilo e das provas derivadas; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental