RHC 136245 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADMISSIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. Épossível a prorrogação da interceptação telefônica,sem limite de vezes, mas sempre com autorização judicial, devendo ser demonstrada a indispensabilidade da escuta como meio de prova e a permanência dos pressupostos previstos naLei n. 9.296/1996. 3. Admite-se o uso da motivação per relationempara justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FILIPE VIANA MARQUEScontra a decisão de fls. 663-668,que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpuse, nesta extensão, negou-lhe provimento. Publicada adecisão no dia15/6/2021(fl. 669), em 21/6/2021foi interposto tempestivamente o agravo regimental. Nas razões recursais, o agravante reitera a alegação de ilegalidade das decisões dequebra do sigilo telefônico e sucessivas prorrogações,prolatadas na Ação Penal n. 0332030-27.2018.8.13.0105. Defende que a decisão agravada teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da colegialidade. Requer a reconsideração da decisão agravada e oprovimento do agravo regimentalpara ser reconhecidaa nulidade da interceptação telefônica do terminal (33) 98760-3705e das demais provas derivadas, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP(fls. 671-763). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADMISSIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. Épossível a prorrogação da interceptação telefônica,sem limite de vezes, mas sempre com autorização judicial, devendo ser demonstrada a indispensabilidade da escuta como meio de prova e a permanência dos pressupostos previstos naLei n. 9.296/1996. 3. Admite-se o uso da motivação per relationempara justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. Consta nos autos ter sido instauradooIP n. 0105.17.001719-5, em que se apurava a prática de crimes cometidos pororganização criminosa vinculada à facção "PCC -Primeiro Comando da Capital", investigada no âmbito da denominada Operação Intocáveis. No curso das investigações, oJuízo da 2.ª Vara Criminal de Governador Valadares (MG)autorizou a quebra do sigilo telefônico dos investigadose, na segunda fase da operação, determinou a inclusão do terminal n.(33) 98760-3705 detitularidade do agravante (fls. 259-266). Concluído o inquérito policial,o Ministério Público denunciou o agravante e os corréus pelaprática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e 2.º, c/c o § 2.º, da Lei n. 12.850/2013 (Ação Penal n. 0017195-44.2017.8.13.0105). O recorrente, a princípio, não foi localizado para citação, ensejando odesmembramento e suspensão do processo (art. 366 do CPP), prosseguindo a Ação Penal n. 0017195-44.2017.8.13.0105 apenas em relação aos réus presentes (fls. 69-82). Após o cumprimento do mandado de prisão,deu-se seguimento ao feito desmembradoapenas em relação ao agravante. A seguir, na resposta à acusação, a defesa arguiua nulidade das interceptações e sucessivas prorrogaçõesao argumento de tratarem-sede decisões-padrão, genéricas e idênticas a outras já proferidas, teses rejeitadas peloJuízo processante(fls. 144-147). Contra essa decisãofoi impetrado o HC n. 1.0000.20.037560-8/000, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais(fls. 663-668), julgado impugnado neste recurso em habeas corpus. Apesar do esforço argumentativo do agravante, não vislumbro razões para modificação do entendimento assentado na decisão monocrática de fls. 663-668, ora agravada. Registro, de início,não estar configurada negativa de prestação jurisdicional, pois as questões suscitadas no recurso ordinário em habeas corpus foram devidamente examinadas na decisão agravada (fls. 663-668), contudo, em sentido contrário ao defendido nas razões recursais. Também nãohá se cogitar de afronta ao princípio da colegialidade, uma vez que orelator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). No que concerne à prisão preventiva, como salienteina decisão agravada, observa-se que a matéria não foi enfrentada pela instância de origem, não sendo possível o exame neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Quanto à alegação de nulidade das interceptações telefônicas, não assiste razão ao agravante. Nasegunda fase das interceptações, oMinistério Público representoupelainclusãode novos terminais, apontando, em especial, que se verificou "nos áudiosa participação de um indivíduo identificado como "COLA"(terminal 33-98760-3705), o qual pegou com o alvo "MARCELO-CALANGO"a quantia de um quilo de maconha a mando do alvo MAGNO FRANCISCO DE JESUS, v. "POW""(fl. 243),requerimento acolhido pelo Juízo processante. Ao afastar a preliminar de nulidade das interceptações telefônicas,afirmou o Juízo de origem que apesar da "semelhança entre as decisões apontadas pela Defesa, os pedidos foram analisados propriamente em cada ocasião, de forma que todos os casos foram devidamente apreciados pelo magistrado à época, cada qual em sua peculiaridade" (fls. 148-149). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de primeira instância, nos termos seguintes(fls. 543-546, destaquei): A Procuradoria-Geral de Justiça abordou à exaustão a legalidade da decisão que autorizou as interceptações telefônicas e as posteriores que renovaram os prazos quinzenais, em estrita observância aos artigos 2º e 5º da Lei 9.296/96, pelo que peço vênia para transcrever suas palavras como se minhas fossem: "Depreende-se da Denúncia (fls. 18/57) que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais instaurou no dia 24/01/2017 o Procedimento de Investigação Criminal -PIC n.º 0105.17.000202-3 com o objetivo de apurar condutas ajustáveis, em tese, aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, organização criminosa, dentre outros, todos ocorridos no Bairro Conjunto SIR, Santos Dumont I e II e adjacências da cidade de Governador Valadares. De acordo com o setor de inteligência da Polícia Militar, no referido bairro há uma organização criminosa liderada por Renê Lino Correia, que, para manter o controle da atividade criminosa no local, angariou diversos outros comparsas e montou uma verdadeira rede de práticas ilícitas, que vão desde homicídios a crimes como o tráfico de drogas e associação para o tráfico. Restou apurado ademais, que o paciente atua no grupo criminoso comandado por Renê e possui a atribuição de distribuir a droga. O paciente, conhecido pela alcunha de "Cola", manteve nada menos que 26 diálogos relacionados ao tráfico de drogas, chegando até mesmo a conversar com um corréu na época em que estava detido. Asseverou o magistrado de piso, na decisão que deferiu as interceptações telefônicas (fls. 119/122): "Conforme a representação (fls.93/104), observo que a medida cautelar conseguiu obter provas acerca eventual tráfico de drogas em curso nesta urbe, sendo indispensável que novas provas sejam obtidas de modo a desmantelar por completo a associação criminosa existente em Governador Valadares/MG. In casu, tenho como justificada a representação aviada pela Autoridade Policial às fls. 93/104. A jurisprudência do STF e STJ afirmam aplicabilidade da Lei 9.296/1996 abrange apenas a interceptação telefônica nas hipóteses de interceptação Telefônica ou Interceptação Telefônica em sentido estrito e Escuta Telefônica, somente nestes casos existe comunicação telefônica e terceiro interceptador. Estas Cortes Superiores entendem da possibilidade de autorização de Interceptação Telefônica ainda que inexistente Inquérito Policial, lastreados no termo acolhido pela CF/88, qual seja, investigação criminal, o que possibilita o uso deste instituto independentemente de Inquérito Policial Instaurado." Logo, acertada a decisão que deferiu a interceptação dos terminais telefônicos (fls.119/122). Destacou ainda o juiz a quo nas informações (fls. 498/499): "Acerca das alegações levantadas pelo impetrante, tanto a interceptação telefônica primeva quanto as prorrogações que se seguiram foram feitas mediante autorização judicial, estando as decisões já colacionas pelo impetrante no Habeas Corpus em epígrafe. Os pedidos formulados pelo Ministério Público foram devidamente analisados, tanto que nas sucessivas decisões houve não só a prorrogação da medida como também a inclusão de novas linhas telefônicas e a exclusão de outras que não mais serviam ao propósito do PIC. (..) Saliento, por oportuno, que na data de 19/03/2020 a prisão do paciente foi reexaminada em atenção ao disposto na Portaria Conjunta nº19/PR/2020, sendo confirmada a sua prisão". Ante o exposto, opinamos pela denegação da ordem de habeas corpus"(ordem 47). A remissão aos fundamentos do Procurador-Geral de Justiça satisfaz a exigência constitucional do art. 93, IX, da Carta Magna. Neste sentido: .. Acrescento ainda que a tese de nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, dentre as quais está a do terminal do paciente, já foi objeto de análise e rejeição pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus impetrado pelos corréus (HC 491.567,publicado em 30/08/2019). Peço vênia para transcrever parte do voto proferido no HC impetrado perante o STJ, cujas razões de decidir endosso: .. Apesar de sucinta,a decisão de prorrogação da interceptação telefônicaestá suficientemente fundamentada. Vê-se que o Juízo processante, adotando a técnica per relationem, tomou por base os novos argumentos trazidos pelo Ministério Público (fls. 198-230),os indícios da prática criminosa, a necessidade da renovação da medida para continuidade das investigações eidentificação dos demais integrantes do grupo criminoso, nos termos da Lei n. 9.296/1996 (fls. 259-266). É possível a prorrogação da interceptação telefônica, sem limite de vezes, medianteautorização judicial, devendo ser demonstrada a indispensabilidade da escuta como meio de prova e a permanência dos pressupostos previstos na Lei n. 9.296/1996. Cumpre lembrar, como jáassentado neste STJ, que as "posteriores decisões de prorrogação não precisam reproduzir os fundamentos da decisão inicial, na qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da interceptação, à luz dos requisitos" (RHC n. 105.840/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2019). Conforme o precedente citado, para prorrogação da interceptação telefônica, incumbe ao juízo demonstrarapermanência dos pressupostosjustificadorese a imprescindibilidade da medida paraprosseguimento das investigações,considerando que ojuízo já tem ciência do objeto da investigação, como se deu na espécie. Aliás, eis o entendimento assentado pelo Ministro Jorge Mussi, no julgamento do HC n. 491.567, impetrado em favor de outro investigado na Operação Intocáveis(IP n. 0105.17.001719-5), em que rejeitada atese deinidoneidade da fundamentação das prorrogações das interceptações telefônicas (grifei): .. Da leitura dos mencionados julgados, percebe-se que a interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de graves infrações penais pelos investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que indicaram a existência de uma complexa e extensa organização criminosa responsável prática do tráfico de drogas de outros crimes graves na região. Não se pode olvidar que as condutas investigadas na ação penal em apreço são praticadas à clandestinidade, devendo-se ressaltar que os envolvidos se comunicavam na maioria das vezes por telefone, circunstância que bem evidencia a necessidade de se permitir aos agentes responsáveis pela apuração dos fatos a excepcional quebra do sigilo telefônico. .. .. ainda que o Juízo tenha utilizado um modelo de decisão para motivar as prorrogações da quebra de sigilo telefônico, bem como a inclusão de novos números, o certo é que, subsistindo as razões para a continuidade das interceptações, como ocorreu no caso - tendo em vista a própria natureza e modus operandi dos delitos investigados -, o magistrado não está impedido de adotar os mesmos fundamentos empregados nas prévias manifestações proferidas no feito" .. Irretocável, portanto, o aresto objurgado, que concluiu que "não demonstrado de forma cabal as irregularidades nas interceptações telefônicas, não há como reconhecer a ilicitude dessa prova na via estreita do habeas corpus. Na mesma direção, confiram-se os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OPERAÇÃO REDITUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. FATO INVESTIGADO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ARTS. 1º A 5º DA LEI N. 9.296/1996. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. PARECER ACOLHIDO. 1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nestes casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996). 2. A representação da autoridade policial para interceptação de comunicação telefônica demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.296/1996, apresentando, assim, fundamento idôneo. Precedente. 3. A decisão que determinou a interceptação telefônica, pelo prazo de quinze dias, apontou a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996). 4. O Magistrado de primeiro grau, ao deferir as interceptações telefônicas, fez menção expressa à existência de fortes indícios da autoria ou participação dos investigados nas infrações penais, conforme apurado na investigação criminal em andamento, destacando a impossibilidade da realização de provas por outros meios disponíveis, atendendo, assim, aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 (RHC n. 48.159/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018). 5. Ademais, a decisão que renovou a interceptação telefônica, pelo prazo de quinze dias, apontou a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996), pois esta Corte Superior entende que a referência, feita na decisão de prorrogação (como nas seguintes), à permanência das razões inicialmente legitimadoras da medida de interceptação e ao contexto fático delineado pela autoridade policial, não representa, pois, falta de fundamentação legal, porquanto o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações mediante a demonstração de sua necessidade, tal como ocorreu na espécie (RHC n. 105.840/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2019). 6. Ordem denegada.(HC n. 624.556/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/6/2021, grifei) CRIMES AMBIENTAIS. OPERAÇÃO "CONCUTARE". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E PRORROGAÇÕES. DECISÕES JUDICIAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica se, bem fundamentada, expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. 2. Não são nulas as sucessivas prorrogações da diligência, que perduraram por cerca de três meses, na decorrência lógica do aprofundamento das investigações e no contexto da originária quebra do sigilo telefônico. 3. Não é possível, no veio restrito e mandamental do habeas corpus, substituir-se ao juízo de primeiro grau para aferir se uma ou outra prova levada em consideração para deferir a quebra do sigilo telefônico é mais ou menos valiosa e legitimadora ou não da medida invasiva. O que se analisa é apenas a legalidade da diligência. 4. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 72.065/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 17/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A técnica de fundamentação "per relationem" ou aliunde, ésuficiente para a prorrogação de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo processante, desde que acrescentem elementos novos, ainda que mínimos, à autorização inicial. 2. No caso em tela, a própria petição inicial demonstra que a decisão de prorrogação faz referência a novos elementos, o que afasta a alegação de fundamentação inidônea das sucessivas prorrogações autorizadas judicialmente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 98.193/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/12/2018, grifei.) Portanto, não demonstrada a nulidade processual arguida, inviável o acolhimento do pleito absolutório nesta via. Ante o exposto, nego provimento aoagravo regimental. É o voto.