HC 970696 - DECISAO

HC 970696 - DECISAO

A prorrogação das medidas protetivas foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem ante as declarações da ofendida e a persistência de risco, inexistindo ilegalidade demonstrada; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WALLACE MAIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendida: E. M. M. A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prorrogação De Medidas Protetivas, Oitiva Prévia Do Paciente, Necessidade, Adequação, Urgência E Proporcionalidade, Vedação De Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1.249
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Parties

WALLACE MAIA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

E. M. M. A.

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação de medidas protetivas por prazo de dois anos sem prévia oitiva do paciente
  2. 2 Competência do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza, duração e requisitos das medidas protetivas segundo o Tema Repetitivo n. 1.249

Ratio Decidendi

A prorrogação das medidas protetivas foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias de origem ante as declarações da ofendida e a persistência de risco, inexistindo ilegalidade demonstrada; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.