CC 206020 - DECISAO

CC 206020 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque constituem tentativa de reapreciação da matéria, e porque a decisão embargada já apresentou fundamentação — baseada nas informações do Juízo suscitante — de que o preso permanece como membro ativo de organização criminosa de alta periculosidade, justificando a prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal para resguardar a ordem pública.

Parties
Embargante: SANDRO LUIS DE PAULA DE AMORIM; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Competência, Embargos De Declaração, Ordem Pública, Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Competência Embargos De Declaração Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS DE PAULA DE AMORIM

Embargante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 legitimidade dos embargos de declaração para reexaminar matéria de mérito
  3. 3 fundamentação das medidas de prorrogação de permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque constituem tentativa de reapreciação da matéria, e porque a decisão embargada já apresentou fundamentação — baseada nas informações do Juízo suscitante — de que o preso permanece como membro ativo de organização criminosa de alta periculosidade, justificando a prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.