HC 816966 - DECISAO

HC 816966 - DECISAO

Como o prazo de prorrogação da permanência em presídio federal de 360 dias, contado de 31/01/2023, já havia transcorrido, não subsistia interesse jurídico na discussão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto.

Parties
Paciente: MAR CO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Perda Do Objeto, Interesse Jurídico
Execução Penal Habeas Corpus Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Perda Do Objeto Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

MAR CO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegação de falta de acesso aos elementos de prova que fundamentaram a transferência e a manutenção do paciente em estabelecimento penal federal
  2. 2 Prorrogação da permanência em presídio federal por 360 dias contados de 31/01/2023 e consequente lapso temporal já transcorrido
  3. 3 Perda do objeto do writ por ausência de interesse jurídico

Ratio Decidendi

Como o prazo de prorrogação da permanência em presídio federal de 360 dias, contado de 31/01/2023, já havia transcorrido, não subsistia interesse jurídico na discussão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.