RHC 206639 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimentale porque a decisão que prorrogou a permanência no presídio federal estava adequadamente fundamentada e individualizada, mantendo-se os motivos que ensejaram a transferência inicial nos termos da Súmula 662/STJ, e porque o reexame do contexto fático-probatório, necessário para acolher as alegações do agravante, é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Súmula 662/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Fundamentação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena Súmula 662/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que prorrogou a permanência em presídio federal carece de fundamentação adequada e individualização, violando o art. 93, IX, da Constituição
  2. 2 Se a decisão foi baseada em cópias de decisões anteriores sem considerar as peculiaridades do caso concreto, comprometendo imparcialidade e fundamentação
  3. 3 Se a prorrogação exige fato novo ou basta a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimentale porque a decisão que prorrogou a permanência no presídio federal estava adequadamente fundamentada e individualizada, mantendo-se os motivos que ensejaram a transferência inicial nos termos da Súmula 662/STJ, e porque o reexame do contexto fático-probatório, necessário para acolher as alegações do agravante, é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que prorrogou a permanência do agravante no Presídio Federal de Catanduvas/PR