REsp 2198560 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e das premissas consolidadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão regional apresentou fundamentação suficiente, baseada em informações de inteligência e relatórios administrativos, demonstrando a persistência dos motivos que justificam a permanência do custodiado no sistema penitenciário federal.

Parties
Agravante: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Requisitos legais para prorrogação da permanência em estabelecimento penal federal
  3. 3 Suficiência de fundamentação baseada em informações de inteligência e relatórios administrativos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e das premissas consolidadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão regional apresentou fundamentação suficiente, baseada em informações de inteligência e relatórios administrativos, demonstrando a persistência dos motivos que justificam a permanência do custodiado no sistema penitenciário federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a permanência do custodiado em presídio federal nos autos nº 9000372-91.2024.4.05.8400.