CC 215781 - DECISAO

CC 215781 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos: o Juízo suscitado deferiu a renovação da permanência do interno por 360 dias nos termos fixados pelo Juízo suscitante; portanto, inexistindo dissenso sobre a matéria, não se configura conflito de competência, nos termos do art. 34,...

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Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN; Executado: ALEX PINTO DE ARAÚJO ou ANDERSON JOSÉ ARAÚJO (vulgo "ALEX BLU", "GORDO" e "BLU")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Conflito De Competência, Transferência De Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Conflito De Competência Transferência De Preso

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN

Juízo Suscitado

ALEX PINTO DE ARAÚJO ou ANDERSON JOSÉ ARAÚJO (vulgo "ALEX BLU", "GORDO" e "BLU")

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre prorrogação de permanência de sentenciado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Interpretação da decisão do juízo suscitado quanto ao deferimento da renovação da permanência
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos: o Juízo suscitado deferiu a renovação da permanência do interno por 360 dias nos termos fixados pelo Juízo suscitante; portanto, inexistindo dissenso sobre a matéria, não se configura conflito de competência, nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de origem
  • Dê-se ciência aos dois Juízos apontados como suscitado e suscitante