AREsp 2864379 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o exame da existência de justa causa para prorrogação de prazo exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a reforma da decisão das instâncias ordinárias nessa via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prorrogação De Prazo Processual, Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prorrogação De Prazo Processual Justa Causa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar, em sede de recurso especial, a existência de justa causa para prorrogação de prazo processual diante do óbice da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o exame da existência de justa causa para prorrogação de prazo exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a reforma da decisão das instâncias ordinárias nessa via recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível na espécie.