AREsp 2764110 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demanda reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido interpretou legislação local (Lei Estadual n. 6.218/83), situação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 280 do STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Ismailon; Agravado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prorrogação De Tempo De Serviço, Reengajamento, Estabilidade De Praça Militar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Direito Militar Prorrogação De Tempo De Serviço Reengajamento Estabilidade De Praça Militar Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Ismailon

Agravante

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 6.218/83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demanda reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido interpretou legislação local (Lei Estadual n. 6.218/83), situação que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o teor da Súmula n. 280 do STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente para conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.