AREsp 2980932 - DECISAO

AREsp 2980932 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.360/STJ, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e correlatos do CPC) e, posteriormente, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Rito Dos Temas Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsidero a decisão; autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Prorrogação Do Período De Graça, Registro Na CTPS E CNIS, Tema Repetitivo (tema 1.360/stj), Suspensão Do Recurso, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prorrogação Do Período De Graça Registro Na CTPS E CNIS Tema Repetitivo (tema 1.360/stj) Suspensão Do Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Rito Dos Temas Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc); Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente suspensão do Recurso Especial até julgamento dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.360/STJ, aplicando-se o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e correlatos do CPC) e, posteriormente, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; autos devolvidos ao Tribunal de origem; Recurso Especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 324-325.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.