REsp 2153723 - DECISAO

REsp 2153723 - DECISAO

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrente: FNDE; Autor: Autor (particular); Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Legal Topics
Prorrogação Do Prazo De Carência Do FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE E Do Banco Do Brasil, Honorários Advocatícios E Redução (art. 85, § 8º Do Cpc), Admissibilidade Recursal (intempestividade, Dissociação Das Razões), Aplicação Das Súmulas 7/stj, 735/stf, 282/stf, 284/stf
Administrativo Processo Civil Financiamento Estudantil (fies) Prorrogação Do Prazo De Carência Do FIES Legitimidade Passiva Do FNDE E Do Banco Do Brasil Honorários Advocatícios E Redução (art. 85, § 8º Do Cpc) Admissibilidade Recursal (intempestividade, Dissociação Das Razões) Aplicação Das Súmulas 7/stj, 735/stf, 282/stf, 284/stf

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

FNDE

Recorrente

Autor (particular)

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em ação que pleiteia prorrogação de carência do FIES
  2. 2 Se o autor preencheu os requisitos para extensão do prazo de carência até a conclusão da residência médica
  3. 3 Se os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos com base no art. 85, § 8º, do CPC