AREsp 2506881 - DECISAO

AREsp 2506881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova prorrogação do stay period exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado que já houve prorrogações anteriores e que o juízo da recuperação poderia suspender atos executivos específicos, não demonstrando necessidade excepcional de nova prorrogação.

Parties
Recorrente: EURIPEDES LOPES BAHIA EVANGELISTA; Recorrente: HENRIQUE LOPES BAHIA EVANGELISTA; Recorrente: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA; Recorrente: MARILIA LOPES BAHIA EVANGELISTA; Recorrente: ORCINO ALEXANDRE LOPES BAHIA EVANGELISTA; Recorrente: AGROPECUARIA 7B EVANGELISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação Do Stay Period, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Falências E Recuperação Judicial Processo Civil Prorrogação Do Stay Period Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EURIPEDES LOPES BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

HENRIQUE LOPES BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

MARILIA LOPES BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

ORCINO ALEXANDRE LOPES BAHIA EVANGELISTA

Recorrente

AGROPECUARIA 7B EVANGELISTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do stay period (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova prorrogação do stay period exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado que já houve prorrogações anteriores e que o juízo da recuperação poderia suspender atos executivos específicos, não demonstrando necessidade excepcional de nova prorrogação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se