REsp 1920816 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de prorrogação do stay period exigia o reexame de circunstâncias fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido registrou que a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada os motivos do suposto atraso.

Parties: Recorrente: NOVA RADAR MOTOS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prorrogação Do Stay Period, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005

Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Prorrogação Do Stay Period Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 6º, §4º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

NOVA RADAR MOTOS LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções (stay period) previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF diante de matéria fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Sem majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória