AREsp 2465795 - DECISAO

AREsp 2465795 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a pretensão de majorar o prazo do stay period implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao cabimento da extensão para 180 dias, e porque a alegação de violação do art. 56, § 9º não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Parties
Agravante: DABESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prorrogação Do Stay Period, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005, Art. 56, § 9º Da Lei 11.101/2005, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prorrogação Do Stay Period Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005 Art. 56, § 9º Da Lei 11.101/2005 Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DABESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E LIGAS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Alegada violação do art. 56, § 9º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a pretensão de majorar o prazo do stay period implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao cabimento da extensão para 180 dias, e porque a alegação de violação do art. 56, § 9º não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.