REsp 2238563 - DECISAO
Por aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.393, reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se a necessidade de suspender o processo e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 101/105e; agravo interno de fls. 111/115e prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.
- Legal Topics
- Prosseguimento Da Execução Fiscal Contra O Espólio Ou Sucessores Por Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Suspensão De Processos Em Razão De Tema Repetitivo, Juízo De Retratação
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
- 2 Aplicação da suspensão de processos conforme Tema Repetitivo n. 1.393 e art. 1.037, II, do CPC
Ratio Decidendi
Por aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1.393, reconsiderou-se a decisão anterior, reconhecendo-se a necessidade de suspender o processo e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 101/105e; agravo interno de fls. 111/115e prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.
Orders
- RECONSIDERO a decisão de fls. 101/105e
- Prejudicado o agravo interno de fls. 111/115e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 111/115e - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão mediante a qual, nos termos do disposto nos arts. 932, IV do Código de Processo Civil de, 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, negou provimento, fundamentada na jurisprudência desta Corte Superior (fls. 101/105e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, a fim de que o Recurso Especial seja novamente analisado. Verifico que a controvérsia objeto do presente recurso guarda relação com o Tema Repetitivo n. 1.393 desta Corte - "Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado." (Recurso Especial n. 2.237.254/SC), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, consoante os fundamentos estampados na seguinte ementa: Ementa. TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR CONTRA O ESPÓLIO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos representativos de controvérsia relativa à possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores, caso o executado tenha falecido antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Afetação dos recursos especiais REsp n. 2.227.141 e REsp n. 2.237.254 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado. 6. Suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 131, II e III do CTN; arts. 313, I, §§ 1º e 2º, 321, 687, 689, 779, II, 796, do CPC; art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; Tema 166, REsp n. 1.045.472, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, Temas 702 e 703 REsp n. 1.372.243/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, redator para acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013. (ProAfR no REsp n. 2.237.254/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 4/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) Posto isso, nos termos do § 2º do art. 1.021 do estatuto processual, RECONSIDERO a decisão de fls. 101/105e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 111/115e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA