REsp 2111199 - ACORDAO

REsp 2111199 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade, art. 201, II, CF), matéria que não pode ser examinada em Recurso Especial por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); além disso não houve impugnação aos fundamentos relativos à ilegitimidade passiva do INSS, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: União; Parte Demandada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Proteção À Maternidade, Lei 14.151/2021, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Competência Do STF
Tributário Previdenciário Processual Civil Processual Tributário Proteção À Maternidade Lei 14.151/2021 Ilegitimidade Passiva Do INSS Compensação De Contribuições Previdenciárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decidida pelo Tribunal de origem é de natureza constitucional (proteção à maternidade, art. 201, II, CF) e, portanto, incabível de exame em Recurso Especial
  2. 2 Se houve impugnação aos fundamentos do acórdão regional quanto à ilegitimidade passiva do INSS
  3. 3 Se o afastamento compulsório das trabalhadoras gestantes pela Lei 14.151/2021 pode ser equiparado ao salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade, art. 201, II, CF), matéria que não pode ser examinada em Recurso Especial por competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); além disso não houve impugnação aos fundamentos relativos à ilegitimidade passiva do INSS, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido