AREsp 2609140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu que a inscrição não ocorreu em cadastro de proteção ao crédito com publicidade capaz de prejudicar o crédito do agravante; o provimento do recurso exigiria o reexame da matéria...

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Parties
Agravante: GILVAN SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Proteção Ao Crédito, Prescrição, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção Ao Crédito Prescrição Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

GILVAN SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Se a inserção na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura inscrição em cadastro de proteção ao crédito com publicidade apta a causar dano
  3. 3 Efeitos da prescrição sobre a subsistência do crédito e sobre o fornecimento de informações por sistemas de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova constantes dos autos, concluiu que a inscrição não ocorreu em cadastro de proteção ao crédito com publicidade capaz de prejudicar o crédito do agravante; o provimento do recurso exigiria o reexame da matéria probatória, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.