AREsp 2530756 - DECISAO

AREsp 2530756 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de que a vítima sofreu ameaças que justificassem a atuação estatal — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; determinou-se também a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Agravante/autora: RITA DE CASSIA OLIVEIRA CASTRO; Agravada/réu/ente Público: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Proteção a Testemunhas, Responsabilidade Por Omissão Do Estado, Súmulas Do STF (283 E 284), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Em Grau Recursal
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Proteção a Testemunhas Responsabilidade Por Omissão Do Estado Súmulas Do STF (283 E 284) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RITA DE CASSIA OLIVEIRA CASTRO

Agravante/autora

ESTADO DO CEARÁ

Agravada/réu/ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado (ausência de prova de ameaça)
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por omissão na proteção de testemunha com base na Lei 9.807

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a ausência de comprovação de que a vítima sofreu ameaças que justificassem a atuação estatal — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; determinou-se também a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, observando o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º do CPC.