AREsp 2530756 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por RITA DE CASSIA OLIVEIRA CASTRO, desafiando decisão da Presidência que não conheceu de seu recurso especial, por entender que aplica-se ao caso a Súmula 284/STF pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo (fls. 430/431). Irresignada, a parte agravante sustenta que, ao contrário do que concluiu a citada decisão, indicou de forma específica em suas razões de apelo nobre os dispositivos objeto de irresignação. Foram seus termos (fls. 439/440): O Resp e AResp foram manejados com fulcro no nexo causal entre a conduta omissa do Estado, que tinha o dever de agir, e o resultado danoso, evento morte de testemunha a serviço do Estado e, para tanto, foram expressamente apontados os dispositivos legais, quais seja: art. 37,§ 6º, da Constituição Federal, e ofensa à Lei 9.807 de 1991, que em seu artigo primeiro é claro quanto ao dever de ser concedido o programa de proteção a testemunhas de crimes que estejam expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação. A agravante indicou, no apelo especial, o artigo e o parágrafo do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o reclamo, circunstância que autoriza o seu conhecimento, não existindo margem para se falar em óbice segundo o teor do verbete sumular n. 284 /STF. A parte agravada apresentou impugnação pela manutenção da decisão agravada (fls. 449/452). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, e exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e passo novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por RITA DE CASSIA OLIVEIRA CASTRO contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (fl. 206): REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃODO ESTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar a existência ou não do dever do Estado do Ceará de indenizar a parte autora pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência da morte de seu esposo, após ter sido arrolado como testemunha de acusação em processocriminal. 2. A regra da responsabilidade objetiva, adotada pelo direito brasileiro, pauta-se na Teoria do Risco Administrativo. Nesse caso, para a configuração da responsabilidade do ente público é necessário que se constate a conduta, o dano e o nexo causal, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo, no caso, a culpa ou o dolo. Por sua vez, em casos de omissão do Estado, como no caso em análise, a responsabilidade é subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão estatal (dolosa ou culposa). 3. No caso em apreço, não restou comprovado omissão ou negligência do Estado que tenha implicado na morte do esposo da parte autora, pois não há prova de que a vítima tenha solicitado a inclusão no programa de proteção a testemunha ou que estivesse sendo ameaçada. 4. A Lei nº 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, permite que a própria testemunha solicite a inclusão no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Nessa perspectiva, considerando que não há notícia, nos autos, que a vítima tenha sofrido ameaças em razão do testemunho prestado em processo criminal de forma a justificar eventual pedido pelo Ministério Público, autoridade policial ou juiz, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os elementos da responsabilidade civil subjetiva(ato omissivo do Estado e nexo de causalidade), razão pela qual a sentença deve ser reformada. 5. Remessa Necessária e Recurso de Apelação conhecidos e providos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1º da Lei 9.807/91, pois o Estado do Ceará foi omisso em seu dever de proteção ao deixar de incluir em programa de proteção a testemunhas colaborador da Justiça exposto a grave ameaça. Destacam-se seus termos (fls. 232/233): A Lei 9.807 de 1991 em seu artigo primeiro é claro quanto ao dever de ser concedido o programa de proteção a testemunhas de crimes que estejam expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação, como no presente caso. O falecido não sabia de sua exposição, não tinha conhecimento do papel que exerceu na investigação e elucidação dos fatos, devendo os agentes do Estado zelarem pela sua vida, o que, por óbvio, não ocorreu. Portanto, houve omissão concreta, consistente na criação de uma situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que o Estado tinha o dever de agir para impedi-lo. A trágica morte do esposo da demandante foi causada por agente do Estado, que não agiu para impedir o evento morte. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 370/375. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Estado do Ceará em decorrência de óbito do cônjuge da autora que atuou em processo criminal como testemunha. O Juízo de Primeiro Grau deu provimento ao pleito ressaltando que "cabia ao Estado do Ceará manter a segurança e incolumidade das pessoas que prestam serviços à Justiça, notadamente como testemunhas, principalmente através da inclusão desse tipo de testemunha vulnerável em casos de grande repercussão." (fl. 131). Por sua vez, a Corte de origem reformou a sentença sob o fundamento de que ausente comprovação nos autos "que a vítima tenha sofrido ameaças em razão do testemunho prestado em processo criminal de forma a justificar eventual pedido pelo Ministério Público, autoridade policial ou juiz, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os elementos da responsabilidade civil subjetiva (ato omissivo do Estado e nexo de causalidade)" (fls. 209/210). Pois bem. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a ausência de comprovação nos autos de que teria a vítima sido ameaçada, de forma a provocar a necessária atuação estatal para a sua proteção. Esbarra o apelo, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.929/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em execução individual fundada no art. 97 do CDC decorrente de título executivo oriundo de ação civil pública, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 489, §1º, VI e 1.022, do CPC, arts. 186, 502 e 927 do CC, arts. 95 e 97 do CDC, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. IV - Ademais, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020 e AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.551.551/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 ) ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 430/431, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA