REsp 2111747 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual
Legal Topics: Proteção Da Maternidade, Lei 14.151/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 201, II Da Cf/1988

Tributário Proteção Da Maternidade Lei 14.151/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 201, II Da Cf/1988

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
2 Competência para exame de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional (art. 102, III, CF/1988)