REsp 2111201 - ACORDAO
Porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social, art. 201, II, CF/1988), a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo inadmissível sua análise na via do Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Proteção Da Maternidade, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestantes, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cabimento Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o custo do afastamento de gestantes previsto na Lei 14.151/2021 deve ser imputado ao empregador ou suportado pela seguridade social
- 2 Se matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional pode ser apreciada em sede de Recurso Especial
Ratio Decidendi
Porquanto o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (proteção à maternidade pela seguridade social, art. 201, II, CF/1988), a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo inadmissível sua análise na via do Recurso Especial, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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