REsp 2111747 - ACORDAO

REsp 2111747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual
Legal Topics
Proteção Da Maternidade, Lei 14.151/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 201, II Da Cf/1988
Tributário Proteção Da Maternidade Lei 14.151/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 201, II Da Cf/1988

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Competência para exame de matéria decidida com fundamento exclusivamente constitucional (art. 102, III, CF/1988)