AREsp 2823881 - DECISAO

AREsp 2823881 - DECISAO

Aplicou-se o art.7º, inciso VI, da LGPD para concluir que as gravações das câmeras poderiam ser fornecidas aos autores para o exercício de seu direito de defesa em processo judicial/administrativo, considerando-se também que o condomínio já havia disponibilizado imagens anteriormente; além disso, afastou-se o reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: condomínio acionado; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Acesso a Imagens De Câmeras De Segurança, Consentimento De Terceiros, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados (lgpd) Proteção De Dados Pessoais Acesso a Imagens De Câmeras De Segurança Consentimento De Terceiros Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

condomínio acionado

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) autoriza o fornecimento de imagens de câmeras para fins de exercício de direitos em processo judicial/administrativo sem o consentimento de terceiros
  2. 2 Se era exigível o consentimento de terceiros para o fornecimento das gravações
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art.7º, inciso VI, da LGPD para concluir que as gravações das câmeras poderiam ser fornecidas aos autores para o exercício de seu direito de defesa em processo judicial/administrativo, considerando-se também que o condomínio já havia disponibilizado imagens anteriormente; além disso, afastou-se o reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 800,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.