REsp 2217243 - DECISAO

REsp 2217243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710/Súmula 568) segundo a qual a disponibilização de dados pessoais não sensíveis para análise de crédito é lícita sem consentimento prévio, não havendo demonstração de ilicitude ou dano; ainda, questões que exigem reexame de fatos e provas são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 7) e os argumentos não demonstraram clara violação de dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autor: JORGE ADRIANO DE SOUZA JUNIOR; Recorrida/ré: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Proteção De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Credit Scoring, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Insuficiente, Jurisprudência Consolidada
Civil Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Cadastro Positivo Credit Scoring Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Insuficiente +1 more

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Parties

JORGE ADRIANO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente/autor

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis para fins de análise de crédito exige consentimento prévio do consumidor
  2. 2 se a disponibilização/configuração do cadastro enseja ato ilícito e dano moral
  3. 3 incidência de súmulas e orientações do STJ (Tema 710/REsp 1.419.697/RS e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710/Súmula 568) segundo a qual a disponibilização de dados pessoais não sensíveis para análise de crédito é lícita sem consentimento prévio, não havendo demonstração de ilicitude ou dano; ainda, questões que exigem reexame de fatos e provas são inadmissíveis no recurso especial (Súmula 7) e os argumentos não demonstraram clara violação de dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Mantida a sentença e o acórdão recorridos