REsp 1979872 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o princípio da especialidade à proteção marcária (não havendo prova de alto renome que autorizasse proteção ampla), tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; igualmente, a fixação por equidade dos honorários em R$25.000,00 não se mostrou desproporcional.

Parties
Agravante: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Proteção De Marca, Princípio Da Especialidade, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 568/stj (consonância Jurisprudencial), Honorários Advocatícios Por Equidade, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (art. 489 Cpc)
Direito Empresarial Propriedade Intelectual Processo Civil Proteção De Marca Princípio Da Especialidade Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 568/stj (consonância Jurisprudencial) Honorários Advocatícios Por Equidade +1 more

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Parties

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 Alcance territorial e por ramo da proteção marcária (princípio da especialidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o princípio da especialidade à proteção marcária (não havendo prova de alto renome que autorizasse proteção ampla), tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; igualmente, a fixação por equidade dos honorários em R$25.000,00 não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra.