AREsp 2575250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7, que veda o reexame de matéria fática/probatória), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ACSC SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO UNIFICADO EM LICITAÇÕES LTDA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Proteção De Siglas Públicas, Uso Indevido De Marca, Danos Materiais E Morais, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Marcário Proteção De Siglas Públicas Uso Indevido De Marca Danos Materiais E Morais Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ACSC SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO UNIFICADO EM LICITAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial por implicar reexame do acervo probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. da Lei n. 9.279/1996 relativos à proteção de siglas públicas (art. 124 I e IV, art. 130, art. 189 I, art. 191, art. 195 V)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7, que veda o reexame de matéria fática/probatória), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)