REsp 2186864 - DECISAO

REsp 2186864 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões essenciais: (i) quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou interesse recursal por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido; (ii) as questões centrais foram decididas pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (arts. 226 e 227 da CF/1988), matéria que extrapola a competência do recurso especial e compete ao STF por meio de recurso extraordinário. Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Proteção Integral De Crianças E Adolescentes, Competência Para Gestão De Abrigo Institucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Municipalização Do Atendimento
Constitucional Civil Processo Civil Proteção Integral De Crianças E Adolescentes Competência Para Gestão De Abrigo Institucional Negativa De Prestação Jurisdicional Municipalização Do Atendimento

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e VI e ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Atribuição da responsabilidade pela gestão de abrigo entre Município e Estado
  3. 3 Alegada violação dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões essenciais: (i) quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou interesse recursal por não terem sido opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido; (ii) as questões centrais foram decididas pelo Tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional (arts. 226 e 227 da CF/1988), matéria que extrapola a competência do recurso especial e compete ao STF por meio de recurso extraordinário. Assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não fixados nas instâncias de origem.