REsp 2228194 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria sobre deduções contratuais não foi suscitada na apelação, a legitimidade ativa foi reconhecida com fundamento na cláusula de cobertura a terceiros constante do contrato e a revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegações relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR; Recorrido: Vanderson de Oliveira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proteção Veicular, Obrigação Contratual De Ressarcimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Proteção Veicular Obrigação Contratual De Ressarcimento Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGV BRASIL ASSOCIAÇÃO DE AUTOGESTÃO VEICULAR

Recorrente

Vanderson de Oliveira Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às deduções contratuais previstas na cláusula 7.1.4 do PAR
  2. 2 Possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio relativo ao veículo de terceiro
  3. 3 Decisão ultra petita ao impor obrigação em favor de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria sobre deduções contratuais não foi suscitada na apelação, a legitimidade ativa foi reconhecida com fundamento na cláusula de cobertura a terceiros constante do contrato e a revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, alegações relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça