AREsp 2256513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de pedido de carta de anuência ou à recusa do credor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência atribui ao devedor o ônus de providenciar a baixa do protesto após o pagamento.

Parties
Agravante: RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Protesto, Baixa De Protesto, Danos Morais, Súmula 7/stj, Carta De Anuência, Ônus Do Devedor
Direito Civil Processual Civil Protesto Baixa De Protesto Danos Morais Súmula 7/stj Carta De Anuência Ônus Do Devedor

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Parties

RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Ônus do devedor para providenciar a baixa do protesto após pagamento
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar pedido de carta de anuência ou recusa do credor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede revisão de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de pedido de carta de anuência ou à recusa do credor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência atribui ao devedor o ônus de providenciar a baixa do protesto após o pagamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.