AREsp 2825116 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que incumbe ao credor proceder à baixa do protesto (Súmula nº 568/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais as restrições são extrajudiciais, não cabendo ao Judiciário efetuar a baixa.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Acordo, Baixa De Protesto, Responsabilidade Do Credor, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Protesto Acordo Baixa De Protesto Responsabilidade Do Credor Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA GOBOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte credora proceder à baixa de protesto
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que incumbe ao credor proceder à baixa do protesto (Súmula nº 568/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais as restrições são extrajudiciais, não cabendo ao Judiciário efetuar a baixa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.