AREsp 1533950 - DECISAO

AREsp 1533950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o agravante não comprovou a verossimilhança de suas alegações nem prestou caução idônea exigida pela jurisprudência para a sustação do protesto; além disso, o reexame do suporte fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7) e havia fundamento suficiente não impugnado que sustentou o aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: EUCABRAZ - PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Protesto, Sustação De Protesto, Tutela Cautelar, Caução, Recuperação Judicial, Compensação, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7), Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Protesto Sustação De Protesto Tutela Cautelar Caução Recuperação Judicial Compensação +2 more

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Parties

EUCABRAZ - PRODUTOS DE EUCALIPTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso
  2. 2 Requisitos para sustação dos efeitos do protesto (fumus boni iuris, periculum in mora e caução idônea)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o agravante não comprovou a verossimilhança de suas alegações nem prestou caução idônea exigida pela jurisprudência para a sustação do protesto; além disso, o reexame do suporte fático-probatório é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7) e havia fundamento suficiente não impugnado que sustentou o aresto recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.