AREsp 2559722 - ACORDAO

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O colegiado entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a verificação da admissibilidade do protesto de boleto bancário, à luz do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado em sede de apelação, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Protesto, Boleto Bancário, Títulos De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Protesto Boleto Bancário Títulos De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de analisar a violação ao art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 sem reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a pretensão recursal

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, a verificação da admissibilidade do protesto de boleto bancário, à luz do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório consolidado em sede de apelação, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais, mantidos pelo Tribunal de origem em 20%