AREsp 2731986 - ACORDAO

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O reexame do preenchimento dos requisitos para deferimento da medida cautelar (protesto contra alienação de bens) demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força do enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, decisões que deferem ou indeferem tutela provisória têm natureza precária, sujeitas a modificação, nos termos da Súmula 735 do STF; assim, não há cabimento para o recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: Cidal-Indústria e Comércio de Insumos Derivados de Arroz LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Protesto Contra a Alienação De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Processo Civil Tutela Provisória Medida Cautelar Protesto Contra a Alienação De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Cidal-Indústria e Comércio de Insumos Derivados de Arroz LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos para deferimento de medida cautelar (protesto contra alienação de bens)

Ratio Decidendi

O reexame do preenchimento dos requisitos para deferimento da medida cautelar (protesto contra alienação de bens) demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força do enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, decisões que deferem ou indeferem tutela provisória têm natureza precária, sujeitas a modificação, nos termos da Súmula 735 do STF; assim, não há cabimento para o recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno