AREsp 2896366 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da fixação da verba honorária por apreciação equitativa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: VISA MASTER BRUSQUE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorridas: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Protesto Contra Alienação De Bens Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

VISA MASTER BRUSQUE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

RÉS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fixação de honorários por apreciação equitativa em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Violação do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC (honorários advocatícios)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da fixação da verba honorária por apreciação equitativa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.