AREsp 2969790 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou expressamente a natureza jurídica do protesto com pedido de averbação e o cabimento de honorários, qualificando a medida como tutela cautelar contenciosa sujeita ao art. 301 do CPC; por outro lado, entendeu que os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO não demonstraram caráter manifestamente protelatório, sendo manejados com legítimo propósito de prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para excluir a multa, mantendo as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARCO DEI PRINCIPI; Agravado/recorrido: ADELINO BICHARA S.S. LTDA.; Agravado/recorrido: ADELINO BICHARA; Agravado/recorrido: SONIA MARIA CARNEIRO BICHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial na parte relativa à multa dos embargos de declaração
Legal Topics
Protesto Contra Alienação De Bens, Natureza Jurídica De Medida Cautelar, Honorários Advocatícios, Jurisdição Voluntária, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Protesto Contra Alienação De Bens Natureza Jurídica De Medida Cautelar Honorários Advocatícios Jurisdição Voluntária Embargos De Declaração Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARCO DEI PRINCIPI

Agravante/recorrente

ADELINO BICHARA S.S. LTDA.

Agravado/recorrido

ADELINO BICHARA

Agravado/recorrido

SONIA MARIA CARNEIRO BICHARA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica do protesto contra alienação de bens com pedido de averbação
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em protesto com averbação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP enfrentou expressamente a natureza jurídica do protesto com pedido de averbação e o cabimento de honorários, qualificando a medida como tutela cautelar contenciosa sujeita ao art. 301 do CPC; por outro lado, entendeu que os embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO não demonstraram caráter manifestamente protelatório, sendo manejados com legítimo propósito de prequestionamento, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada em conformidade com a Súmula 98/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para excluir a multa, mantendo as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial na parte relativa à multa dos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa de 2% aplicada aos embargos de declaração
  • Manter inalteradas as demais conclusões do acórdão recorrido