REsp 1946365 - DECISAO

REsp 1946365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões centrais com base em entendimento consolidado em recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1686659/SP) que admite o protesto da CDA pela Fazenda Pública; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria relativa a medidas contra devedor em recuperação judicial deve ser verificada pelo juízo da recuperação à luz da Lei 14.112/2020 e do art. 69 do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Protesto Da CDA, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Medidas Constritivas Em Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Protesto Da CDA Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Medidas Constritivas Em Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de apontamento do protesto da CDA em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegação de indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões centrais com base em entendimento consolidado em recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1686659/SP) que admite o protesto da CDA pela Fazenda Pública; não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a matéria relativa a medidas contra devedor em recuperação judicial deve ser verificada pelo juízo da recuperação à luz da Lei 14.112/2020 e do art. 69 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.