EREsp 1109579 - ACORDAO

EREsp 1109579 - ACORDAO

Em razão da necessidade de uniformização da jurisprudência do STJ e reconhecendo entendimento que admite o protesto da CDA desde a vigência da Lei 9.492/1997 (entendimento da Segunda Turma e do REsp 1686659/SP), o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, providos os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos; reforma do acórdão para reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa.
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Interpretação Da Lei 9.492/1997, Lei 12.767/2012, Uniformização Da Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Protesto Da Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Interpretação Da Lei 9.492/1997 Lei 12.767/2012 Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) no regime anterior à vigência da Lei 12.767/2012
  2. 2 Interpretação do art. 1º da Lei 9.492/1997 e efeitos do parágrafo único introduzido pela Lei 12.767/2012
  3. 3 Compatibilidade do protesto da CDA com a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Em razão da necessidade de uniformização da jurisprudência do STJ e reconhecendo entendimento que admite o protesto da CDA desde a vigência da Lei 9.492/1997 (entendimento da Segunda Turma e do REsp 1686659/SP), o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, providos os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; reforma do acórdão para reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa.

Orders

  • Embargos de divergência providos.
  • Reforma do acórdão embargado, reconhecendo a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa e restabelecendo o acórdão do Tribunal de segundo grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.