EAg 1316190 - ACORDAO

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A Primeira Seção entendeu ser necessário uniformizar a jurisprudência e reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, assentando que a Lei 9.492/1997 já comportava a possibilidade de protesto de "títulos e outros documentos de dívida" e que a Lei 12.767/2012 reforçou interpretação já admitida por jurisprudência da Segunda Turma; assim, reformou-se o acórdão embargado para admitir o protesto da CDA como meio extrajudicial legítimo de cobrança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Aplicação Retroativa De Norma Interpretativa, Uniformização Da Jurisprudência (art. 926 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Protesto Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Aplicação Retroativa De Norma Interpretativa Uniformização Da Jurisprudência (art. 926 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa antes da vigência da Lei 12.767/2012
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 12.767/2012 e interpretação como norma meramente interpretativa
  3. 3 Competência do Poder Público para escolher meios extrajudiciais de cobrança e exame jurisdicional de sua legalidade

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu ser necessário uniformizar a jurisprudência e reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa, assentando que a Lei 9.492/1997 já comportava a possibilidade de protesto de "títulos e outros documentos de dívida" e que a Lei 12.767/2012 reforçou interpretação já admitida por jurisprudência da Segunda Turma; assim, reformou-se o acórdão embargado para admitir o protesto da CDA como meio extrajudicial legítimo de cobrança.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Reforma do acórdão embargado para reconhecer a legitimidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa
  • Restabelecimento do acórdão prolatado pelo Tribunal de segundo grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais