AREsp 1763512 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque, embora as razões do recurso especial não tenham impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e fosse inviável o reexame de tutela provisória na via do Recurso Especial (Súmula 735 do STF) e de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), assentou-se que a majoração de honorários não é cabível quando se trata de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, devendo ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais na origem.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Protesto De CDA, Execução Fiscal, Tutela Provisória, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Protesto De CDA Execução Fiscal Tutela Provisória Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para apreciação de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque, embora as razões do recurso especial não tenham impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283 do STF) e fosse inviável o reexame de tutela provisória na via do Recurso Especial (Súmula 735 do STF) e de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), assentou-se que a majoração de honorários não é cabível quando se trata de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, devendo ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais na origem.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Decotar a condenação em honorários advocatícios de sucumbência