AREsp 2812397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; assim, aplicam-se, conforme o caso, os arts. 932 III e 1.021 §1º do CPC, a Súmula 182 do STJ e a Súmula 284 do STF, além da exigência dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC para comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MEGASCAP DISTRIBUICAO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Protesto De CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Protesto De CDA Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MEGASCAP DISTRIBUICAO E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial; assim, aplicam-se, conforme o caso, os arts. 932 III e 1.021 §1º do CPC, a Súmula 182 do STJ e a Súmula 284 do STF, além da exigência dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC para comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (improcedência do agravo)