AREsp 2607040 - DECISAO

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O recurso especial invocou o art. 3º do CPC, mas o dispositivo não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão regional que concluiu pela ausência de interesse processual diante da existência de ação anulatória que discute o mesmo débito e já certificou o cancelamento do protesto; por defeito de fundamentação e impertinência entre tese sustentada e conteúdo do dispositivo apontado, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Protesto De CDA, Interesse Processual, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Protesto De CDA Interesse Processual Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL LUIZ DE CAMOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ajuizamento de ação autônoma de cancelamento de protesto
  2. 2 Adequação do art. 3º do CPC como fundamento para reforma de acórdão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando inexistente comando normativo suficiente no dispositivo indicado como violado

Ratio Decidendi

O recurso especial invocou o art. 3º do CPC, mas o dispositivo não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão regional que concluiu pela ausência de interesse processual diante da existência de ação anulatória que discute o mesmo débito e já certificou o cancelamento do protesto; por defeito de fundamentação e impertinência entre tese sustentada e conteúdo do dispositivo apontado, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.